AREsp 3.218.859

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma expressa e suficientemente fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. Descabe estender a produção de prova pericial a contratos e operações não individualizados na petição inicial, quando a pretensão se apoia em alegações genéricas e na referência a documentos exibidos em demanda autônoma. 3. Rever tal conclusão, adotada pela instância ordinária a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, demanda incursão vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.