AREsp 3.215.800

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. MEAÇÃO. DIREITO. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, que reconheceu a tempestividade da apelação interposta pela recorrida, bem como lhe assegurou o direito à meação dos bens adquiridos na constância do casamento exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.