AREsp 3.214.774

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. CORPO ESTRANHO. PRODUTO ALIMENTÍCIO. PROVA. NEXO CAUSAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido examina as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, embasada em perícia técnica, de que havia corpo estranho no interior da embalagem do refrigerante ainda lacrado, adquirido pelo consumidor para afastar a caracterização do dano moral, requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ impede a análise do dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.