AREsp 3.214.706

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 373, I, E 700 DO CPC; ARTS. 422 E 884 DO CC. REVISÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação monitória destinada à constituição de título executivo judicial referente a transporte rodoviário, reconheceu como prova escrita apta CT-e/ DACTe corroborados por boletos, duplicatas, e-mails e pagamento parcial. 2. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta os pontos essenciais — natureza e suficiência dos documentos para o art. 700 do CPC, distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC), efeitos do pagamento parcial e afastamento de enriquecimento indevido — ainda que em sentido desfavorável ao recorrente. 3. A conclusão sobre suficiência do conjunto documental para embasar a monitória decorre da valoração das provas, inviável de ser revista em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.