AREsp 3.212.174

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO E DO NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, notadamente o evento danoso e o nexo de causalidade, demandaria o reexame fático- probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.