AREsp 3.211.999

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. CLONAGEM DE CHIP. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando apresentada de forma genérica, sem a demonstração clara e precisa dos pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 2. Revisar a conclusão do julgado estadual que afastou a responsabilidade civil das rés, sob o fundamento de que o evento decorreu de fortuito externo (golpe praticado por terceiro facilitado pela conduta do próprio consumidor), exige o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise da divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional fica prejudicada quando a tese defendida demanda o reexame de matéria de fato, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.