AREsp 3.211.970

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADITÓRIO, PARIDADE DE ARMAS E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ARTS. 7º, 9º E 10 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I E II, DO CPC). REGRA ESTÁTICA. AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (§ 1º DO ART. 373 DO CPC). JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. O contraditório, a paridade de armas e a vedação à decisão surpresa (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) não são violados quando a documentação juntada tardiamente é impugnada em tempo e apreciada, e sua eficácia probatória é reconhecida após debate. 2. A distribuição do ônus da prova seguiu a regra estática legal (art. 373, I e II, do CPC), sem inversão dinâmica (§ 1º do art. 373), cabendo à autora demonstrar o fato constitutivo e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento.