AREsp 3.209.185

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITOS AUTORAIS. PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECLUSÃO DAS PARTES E PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ (ART. 370 DO CPC). ALCANCE DO ART. 524, §§ 4º E 5º, DO CPC. COISA JULGADA PRESERVADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Em liquidação, a prova técnica para quantificação do valor devido decorre do poder-dever instrutório do juiz e não reabre a fase cognitiva. A medida preserva a coisa julgada, é compatível com a disciplina da prevenção das partes e com o art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC, quando a complexidade da apuração e a discrepância entre os cálculos das partes reclamar esclarecimento técnico. 2. Não se verifica violação dos arts. 223, 507, 508 e 524, §§ 4º e 5º, do CPC, pois a perícia visa apenas a correta quantificação da obrigação, aplicando os critérios já fixados no título executivo. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, e não provido.