AREsp 3.207.485

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. EXISTÊNCIA. PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EXIGÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE ESCRITA. INVIABILIDADE. UNIÃO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Na hipótese, acolher a pretensão no sentido de que a conclusão adotada seria contrária ao conteúdo das provas nos autos demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, para o que há óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Conforme o entendimento do STJ, a existência da sociedade de fato pode ser provada por outras formas admitidas em direito além da escrita (art. 987 do CC), tendo também em vista que a união neste caso se caracteriza pela ausência de registro formal. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.