AREsp 3.205.962

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS PRIVADAS EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. WHATSAPP. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, sob o fundamento de que as mensagens foram enviadas em canal privado, limitando-se à narrativa de experiência pessoal desfavorável e a fatos públicos, sem repercussão social ou abalo à reputação da profissional. 2. A pretensão recursal de afastar a conclusão da instância ordinária para reconhecer a configuração de ato ilícito e o dano moral demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Inadmissível o recurso especial se os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco houve a oposição de embargos declaratórios capazes de sanar a omissão. Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.