AREsp 3.204.361

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. AFASTAMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO E ART. 18, § 1º, DO CDC. PRETENSÃO QUE EXIGE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, aplicando a teoria da causa madura, julgou improcedentes pedidos fundados em vício redibitório de veículo usado e afastou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão julgador enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido. 3. Revisar a conclusão de que os defeitos do veículo eram aparentes e constatáveis no ato da compra demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Inviável o conhecimento do especial pela alínea c quando ausente o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.