AREsp 3.204.344

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO PRÉVIO DE BOLETOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) E BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que em sentido diverso do pretendido, sendo desnecessária a resposta ponto a ponto a todos os argumentos. 2. A tutela específica destinada a assegurar o cumprimento contratual não se confunde com a compensação por dano moral e pode ser imposta quando reconhecida, pelas instâncias ordinárias, dificuldade reiterada no acesso aos boletos antes do vencimento. A modificação desse juízo demanda revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A conclusão de que a medida imposta não viola os deveres de boa-fé objetiva, lealdade e cooperação decorre das circunstâncias do caso e, por isso, também não comporta revisão na via especial por demandar reexame fático-probatório. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.