AREsp 3.201.828

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. COISA JULGADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrentou, de modo fundamentado, as questões essenciais ao julgamento. 2. A revisão, em recurso especial, acerca da interpretação da coisa julgada feita pelo Tribunal local, bem como acerca dos trabalhos periciais, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ por demandar revolvimento fático-probatório. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.