AREsp 3.201.786

RECURSO DE PREMODAG: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ESBULHO POR IMPEDIMENTO DE ACESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por empresa autora em ação possessória contra acórdão que, em apelação, julgou parcialmente procedente o pedido para reintegrar apenas os bens retirados de sua sede e não conheceu de tese de esbulho por bloqueio de acesso por configurada inovação. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo direto e suficiente as questões controvertidas, inclusive ao repelir, de forma motivada, tese deduzida apenas em grau recursal como inovação, e delimita, com base em elementos dos autos, a extensão da reintegração de posse. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido. RECURSO DE PEDRANORTE: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. POSSE ANTERIOR, ESBULHO E ÔNUS DA PROVA (ARTS. 561, 562 E 373, I, DO CPC; ARTS. 1.196, 1.200, 1.210 E 1.223 DO CC). NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por empresa ré em ação possessória, impugnando acórdão que reconheceu a retirada de bens e determinou a reintegração parcial, com rejeição de omissão e de tese de esbulho por bloqueio de acesso por inovação recursal. 2. Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente e decide integralmente a controvérsia, inclusive ao afastar alegação inovadora. 3. A revisão das conclusões sobre retirada de bens, delimitação dos itens reintegráveis e distribuição do ônus probatório demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Inviável, em recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, e prejudicada a apreciação do dissídio pela alínea c diante da incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a matéria controvertida. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.