AREsp 3.201.488

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, com fundamentação suficiente, as questões essenciais da controvérsia. 2. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 283/STF). 3. A deficiência de fundamentação, com razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 284/STF). 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.