Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.200.215

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE MANTIDO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas. 2. O agravo que não enfrenta de forma específica o fundamento de inadmissibilidade – ausência de debate prévio das questões federais – não afasta o óbice da Súmula 282/STF, incidindo a Súmula 182/STJ. 3. A mera reiteração de alegações de violação de dispositivos do CPC (arts. 99, § 2º; 489, § 1º; 1.022) sem demonstrar que tais temas foram efetivamente apreciados no acórdão recorrido não supre o requisito do prequestionamento. 4. Agravo não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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