AREsp 3.199.543

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA Nº 952/STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIDO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REVISÃO. INVIÁVEL. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. É inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A demonstração de divergência jurisprudencial exige a indicação do artigo de lei federal interpretado de forma divergente, a transcrição de trechos dos arestos confrontados e o devido cotejo analítico. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.