AREsp 3.197.816

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICO-CONTÁBEIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM E EXIGEM PROVA OBJETIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CONFIGURADA. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se observa violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido. A questão foi dirimida pelo Tribunal de origem de maneira adequada e suficiente, não havendo negativa de jurisdição quando o tribunal decide fundamentadamente contra os interesses da parte. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que os lucros cessantes exigem comprovação probatória do prejuízo sofrido e que a realização da perícia contábil condiciona-se ao fornecimento de documentos mínimos da atividade empresarial, afastando a alegação de violação ao art. 505 do CPC (preclusão pro judicato). Alterar essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inviável analisar a alegada violação dos arts. 6º e 473, § 3º, do CPC e do art. 393 do CC para acolher a tese de substituição da perícia documental por métodos alternativos sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.