AREsp 3.194.649

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, aprecia fundamentadamente as questões relevantes suscitadas, em conformidade com os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e somente pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a gratuidade de justiça. Precedentes. 3. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência ou não de elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência econômica e para manter ou revogar a gratuidade de justiça encontra óbice na . Súmula nº 7/STJ 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.