AREsp 3.190.990

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando reconhecer a nulidade de cobrança, em razão da manifesta ilegitimidade do exequente, e, por conseguinte, julgar extinta a execução fiscal. Na sentença, homologou-se a desistência manifestada pelo credor, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com a condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. O valor da causa foi fixado em R$ 1.005.026.90 (um milhão, cinco mil, vinte e seis reais e noventa centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - a irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.