AREsp 3.190.763

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA Nº 282/STF. 1. Os artigos federais apontados como violados e as teses suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, sequer de forma implícita, e não foram oportunamente provocados por meio de embargos de declaração com a finalidade de sanar eventual omissão. 2. Ausente o indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, que impede o conhecimento do recurso especial quando a questão federal não foi ventilada na decisão recorrida. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.