AREsp 3.188.444

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE AFASTA POSSE MANSA E PACÍFICA E APONTA AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de usucapião extraordinária. 2. A questão recursal consiste em examinar se houve violação do art. 1.238, parágrafo único, do CC ante a alegação de posse mansa e pacífica por mais de quinze anos com animus domini. 3. Concluída, pela instância ordinária, a inexistência de prova concreta do exercício de posse mansa e pacífica pelo lapso legal e a insuficiência dos documentos apresentados (certidão de ônus, guias de IPTU em nome do proprietário e fotografias), a revisão desse juízo demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.