Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.187.838
- Julgado em 22/09/2026 · publicado em 25/09/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: MOURA RIBEIRO
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VÍCIO OCULTO EM COMPRESSORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Inércia da parte recorrente sobre a especificação de prova pericial configura preclusão consumativa, afastando o cerceamento de defesa alegado.
2. Inviável reexaminar a suficiência do conjunto probatório nesta via, a teor da Súmula n. 7/STJ.
3. Ausente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, mantida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao bem adquirido como insumo da atividade empresarial.
4. Interpretação de cláusula contratual sobre a cobertura da garantia atrai o óbice da Súmula n. 5/STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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