Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.187.838

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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VÍCIO OCULTO EM COMPRESSORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inércia da parte recorrente sobre a especificação de prova pericial configura preclusão consumativa, afastando o cerceamento de defesa alegado. 2. Inviável reexaminar a suficiência do conjunto probatório nesta via, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, mantida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao bem adquirido como insumo da atividade empresarial. 4. Interpretação de cláusula contratual sobre a cobertura da garantia atrai o óbice da Súmula n. 5/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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