AREsp 3.186.939

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RETENÇÃO DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO A JULGAMENTO EXTRA PETITA E TAXA DE FRUIÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com indenização. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) o percentual de retenção das parcelas pagas deve ser fixado em 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e (ii) se é possível apreciar, em recurso especial, alegação de julgamento extra petita e cobrança de taxa de fruição sem prévio enfrentamento pelo Tribunal estadual. 3. Em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, a retenção de 25% sobre os valores pagos pelo promitente comprador é adequada para indenizar despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral, conforme a orientação consolidada da Segunda Seção e a Súmula 543 do STJ. 4. As teses relativas a julgamento extra petita e à taxa de fruição não podem ser apreciadas por ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.