AREsp 3.186.930

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TEMA Nº 1.178/STJ. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe são submetidas, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. Consoante o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.178/STJ, a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, após oportunizar à parte a comprovação de sua real necessidade, como ocorreu na espécie. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão, negar-lhe provimento.