AREsp 3.186.284

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO (ART. 202, VI, CC). PROVAS. ANÁLISE PELO COLEGIADO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança fundada em prestação de serviço, com discussão sobre prescrição e validade de provas digitais. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a prescrição foi corretamente interrompida por reconhecimento do débito; (iii) ocorreu inversão indevida do ônus probatório. 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e sem indicação específica de omissões. Incidência da Súmula 284/STF. 4. A interrupção da prescrição quinquenal se mantém por ato inequívoco de reconhecimento do débito (art. 202, VI, CC). Revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A tese de inversão do ônus da prova não foi apreciada de modo específico. Ausente prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.