AREsp 3.184.440

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CONFORME O STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de ser indenizado, exceto quando, do exame do caso concreto, ficar configurada situação excepcional que tenha violado direito personalíssimo da parte. Precedentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.