AREsp 3.183.196

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO POSTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DA PROVA DE POSTAGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que considerou comprovado o envio da notificação prévia por via postal com base na documentação acostada (carta e comprovante de postagem), demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O argumento recursal que defende a invalidade de comunicação eletrônica, além de não se aplicar ao caso concreto (que tratou de notificação postal), revela-se superado pela tese firmada no Tema repetitivo 1.315/STJ. 3. A análise da ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.