AREsp 3.182.513

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNCEF. VERBAS TRABALHISTAS. PREVISÃO IMPLÍCITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIÁVEL. 1. Decisão fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional nem afronta ao art. 489, § 1º, VI, do CPC. 2. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado, sem oposição de embargos de declaração para suprir omissão, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 282/STF. 3. É inviável o reexame de matéria fática e de cláusula contratual na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.