AREsp 3.181.557

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. 1. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir provas desnecessárias sem configurar cerceamento de defesa, e a revisão dessa conclusão em recurso especial é obstada pela Súmula nº 7/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.