AREsp 3.181.307

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para assegurar a prestação de serviços de bronzeamento artificial. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - É firme a jurisprudência quanto ao entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1293222/RS, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024. V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.