Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.180.656

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. ERRO. NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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