Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.180.259
- Julgado em 02/06/2026 · publicado em 16/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E
CRIMES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
SÚMULA 182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA.
SÚMULA 7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO AFASTADO. SÚMULA
83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS
HÍGIDOS.
Agravo regimental improvido.
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