AREsp 3.180.078

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ADITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REVOLVIMENTO DE FATOS. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Em recurso especial, é inviável reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas nºs5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.