AREsp 3.179.747

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. CDC. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. 4 (QUATRO) ANOS. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico por erro substancial, dolo ou fraude é de 4 (quatro) anos, contados da data de sua celebração. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.