AREsp 3.178.770

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. TEMA 1.095/STJ. SÚMULAS 5, 7 E 83/ STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em demanda voltada à extinção do contrato por desistência da adquirente, reconhece a presença de pacto de alienação fiduciária e aplica o regime da Lei 9.514/1997, ainda que o registro da garantia tenha sido posterior ao ajuizamento. 2. O registro tardio da alienação fiduciária não descaracteriza a garantia nem afasta sua eficácia entre as partes; a resolução por inadimplemento ou desistência observa o procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. A tese de desvirtuamento pela boa-fé objetiva demanda revisão das premissas fáticas e das cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.