AREsp 3.178.081

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE EXEQUENTES. COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da situação dos exequentes demandaria nova interpretação das cláusulas do plano de benefícios e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.