AREsp 3.177.663

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 525, § 11, DO CPC, E 406 DO CC. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença, no qual a devedora manejou exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução decorrente de critérios de atualização, juros, multa do art. 523 do CPC e honorários. 2. A exceção de pré-executividade não é via adequada para revisão de cálculos complexos e recomposição técnico-contábil, por exigir dilação probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente debate específico na instância ordinária acerca dos arts. 525, § 11, do CPC, e 406 do CC (nova redação da Lei nº 14.905/2024), incide a Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.