AREsp 3.176.581

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando a concessão de aposentadoria por idade - híbrida, mediante o cômputo como carência do período laborado na atividade rural. Na sentença, julgou-se os pedidos parcialmente procedentes, em relação as averbações de tempo de serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a implantação do benefício previdenciário. O valor da causa foi fixado em R$ 93.093,00 (noventa e três mil e noventa e três reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.