AREsp 3.175.818

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO DO JÚRI POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 2º, IV, ART. 121, DO CP E ABSOLVIÇÃO PELO DA . ART. 35 LEI N. 11.343/2006 NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA . AUSÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ PREQUESTIONAMENTO QUANTO À TESE FUNDADA NO DO CP. PLEITO DE CONCESSÃO DE ART. 29 HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM SÚMULA 182/STJ PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. As teses voltadas à cassação do veredicto do júri por contrariedade às 1. provas, ao afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e à absolvição pelo crime de associação para o tráfico demandam reexame de provas, providência inviável na via especial, a teor da . Súmula 7/STJ A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão 2. agravada - ausência de prequestionamento quanto à alegada negativa de vigência ao do Código Penal e impropriedade do pleito de art. 29 concessão de de ofício como forma de superar óbices habeas corpus processuais -, com mera insistência em razões genéricas e no mérito da controvérsia, atrai a incidência da . Súmula 182/STJ Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não 3. provido.