AREsp 3.175.482

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. EXCLUSIVIDADE. AFASTAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. COLISÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual. 2. Rever a conclusão do acórdão impugnado quanto à inexistência de exclusividade, quanto à possibilidade de coexistência das marcas e quanto à ausência de colisão entre elas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.