AREsp 3.173.685

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS JULGADAS SIMULTANEAMENTE. SENTENÇA ÚNICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 477, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 55, § 3º, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ART. 371 DO CPC. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo especial interposto em ações conexas julgadas conjuntamente, com sentença única e incindível para fins recursais. 2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a conexão, a unicidade da sentença e a vedação de duplicidade recursal, concluindo pela necessidade de um único recurso de apelação. 3. A alegada nulidade por ausência de esclarecimentos periciais demanda exame do acervo fático-probatório e, ademais, não foi previamente analisada pelo Tribunal estadual, atraindo, sucessivamente, os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 211/STJ. 4. A invocação do art. 55, § 3º, do CPC, para afastar a unirrecorribilidade, sem demonstrar, concretamente, sua violação, revela fundamentação deficiente, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 5. A suposta afronta ao art. 371 do CPC traduz inconformismo com a motivação adotada e pretende revalorar prova técnica, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.