Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.173.347
- Publicado em 26/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSRO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. DESCAMINHO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA E LESIVIDADE SOPESADAS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido.
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