AREsp 3.173.244

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TÍTULO QUE DETERMINA LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DIRETA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina, com fundamentação suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a apuração do quantum debeatur pressupõe operações contábeis complexas, não se limitando a meros cálculos aritméticos, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.