AREsp 3.172.887

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LC N. 109/2001 E RESOLUÇÕES DO CMN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano e admitiu a repetição simples do indébito. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão integrativo corrige erro material e adota fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, dispensado o exame pormenorizado de todos os argumentos. 3. Não se conhece das teses fundadas na Lei Complementar n. 109/2001 e nas Resoluções CMN n. 3.792/2009 e 4.994/2022, por ausência de prévio debate nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 4. Prejudicado o dissídio jurisprudencial quando não se conhece da mesma matéria sob a alínea a por ausência de prequestionamento. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.