AREsp 3.172.490

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o acórdão que examina, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao julgamento da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a pretensão de alterar conclusão do Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, reconheceu a clareza das informações prestadas no contrato de financiamento e o conhecimento da consumidora acerca dos termos pactuados. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.