AREsp 3.172.276

PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. MORADORES EM ÁREA INTENSAMENTE IMPACTADA (“ZONA QUENTE”/ZAS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARÂMETROS TÉCNICOS DA ZAS E USO DA “ZONA QUENTE”. LEI LOCAL E ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória por danos morais decorrentes do rompimento de barragem. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes da controvérsia, assentando a residência em área intensamente impactada, a pertinência da “zona quente” e a presunção do dano moral, bem como fundamenta o indeferimento das provas pretendidas. 3. O indeferimento de perícia médica e de depoimento pessoal, diante da presunção do dano moral para moradores da área tecnicamente delimitada, não configura cerceamento, sendo vedado reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. É inviável, em recurso especial, revisar teses fundadas em lei estadual e resolução administrativa acerca da definição e operacionalização da ZAS e da “zona quente”, atraindo a incidência da Súmula 280/STF; a revisão da delimitação fática também encontra óbice da Súmula 7/STJ. 5. A discussão sobre termo inicial de juros e correção monetária não pode ser conhecida por ausência de prévio enfrentamento nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ). 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.