Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.170.452
- Publicado em 12/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
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