AREsp 3.170.321

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO ART. 157 DO CPP. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MINORANTE DO TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.