AREsp 3.169.942

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não viola os arts. 11, 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC o acórdão que, sem examinar individualmente todos os argumentos das partes, apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 2. O aferimento da ocorrência de vício de consentimento no ingresso em sociedade empresarial e da existência de ato ilícito a ensejar indenização exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na esfera do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.